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Em tais circunstâncias, as obrigações da Data Orbis AI ficam suspensas durante a ocorrência do evento de força maior. A Data Orbis AI envidará esforços comercialmente razoáveis para notificar os usuários afetados e restaurar as operações normais o mais breve razoavelmente possível, mas não terá responsabilidade por qualquer perda ou dano ocorrido durante o período de força maior.
Resolução Informal Primeiro: Antes de iniciar qualquer procedimento legal formal, você concorda em tentar resolver qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos ou ao seu uso do Site entrando em contato com hello@orbisdata.ai. A Data Orbis AI se esforçará de boa-fé para resolver a questão dentro de 30 dias corridos do recebimento de um aviso de disputa por escrito. Esta etapa é uma pré-condição obrigatória para iniciar qualquer procedimento legal ou arbitral formal.
Arbitragem Vinculante: Se a resolução informal falhar, todas e quaisquer disputas, reclamações ou controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, ao Site ou aos serviços da Data Orbis AI — incluindo qualquer questão relativa à existência, validade, violação ou rescisão destes Termos — serão resolvidas exclusiva e definitivamente por arbitragem vinculante individual. A arbitragem será administrada pela Câmara de Comércio Brasil-Canada (CCBC) em São Paulo, Brasil, de acordo com suas regras vigentes. A arbitragem será conduzida em português ou inglês, conforme acordado mutuamente. A sentença arbitral será final, vinculante para ambas as partes e executável em qualquer tribunal de jurisdição competente.
Nada nesta Seção impede qualquer das partes de buscar medida liminar urgente ou outro alívio provisório de um tribunal de jurisdição competente na extensão necessária para prevenir dano iminente e irreparável, pendente o resultado da arbitragem.
Estes Termos e qualquer disputa, reclamação ou controvérsia decorrente ou relacionada a eles serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem referência a regras de conflito de leis que exijam a aplicação das leis de qualquer outra jurisdição.
Para qualquer assunto não sujeito à arbitragem nos termos da Seção 19, cada parte se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil. Você renuncia a qualquer objeção ao foro nesses tribunais e a qualquer objeção de que tais tribunais sejam um foro inconveniente.
Quando as leis obrigatórias de proteção ao consumidor ou de proteção de dados em sua jurisdição conferirem direitos que não podem ser contratualmente renunciados, tais direitos são preservados exclusivamente na extensão mínima exigida pela lei obrigatória aplicável, e todas as demais disposições destes Termos permanecem em pleno vigor e efeito.
Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, inexequível ou ilegal por um tribunal ou árbitro de jurisdição competente, essa disposição será modificada na extensão mínima necessária para torná-la exequível, ou se a modificação não for possível, será separada destes Termos. As demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito e serão interpretadas para dar máximo efeito à intenção original das partes.
Acordo Integral: Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade e qualquer acordo escrito assinado separadamente entre você e a Data Orbis AI, constituem o acordo integral entre as partes com relação ao objeto aqui tratado e substituem todas as negociações, representações, garantias, discussões ou acordos anteriores — orais ou escritos — relacionados ao mesmo objeto.
Sem Renúncia: Nenhuma falha ou atraso da Data Orbis AI no exercício de qualquer direito, poder ou recurso sob estes Termos operará como renúncia ao mesmo. Nenhum exercício único ou parcial de qualquer direito impede qualquer exercício futuro desse direito ou de qualquer outro direito.
Sem Agência: Nada nestes Termos cria qualquer relação de agência, parceria, joint venture, emprego ou franquia entre você e a Data Orbis AI. Você não tem autoridade para vincular a Data Orbis AI em qualquer aspecto.
Idioma: Estes Termos são redigidos em inglês. Qualquer tradução é fornecida apenas por conveniência. Em caso de qualquer conflito ou inconsistência entre a versão em inglês e qualquer tradução, a versão em inglês prevalecerá em todos os aspectos.
Cessão: Você não pode ceder, transferir ou delegar estes Termos ou qualquer um de seus direitos ou obrigações aqui sem o consentimento prévio por escrito da Data Orbis AI. A Data Orbis AI pode ceder livremente estes Termos, no todo ou em parte, inclusive em conexão com qualquer fusão, aquisição, reestruturação ou venda de ativos. Estes Termos serão vinculantes e reverterão em benefício das partes e de seus respectivos sucessores e cessionários permitidos.
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