Este documento rege a coleta, o tratamento e a proteção de dados pessoais
pela Data Orbis AI e constitui um acordo legalmente vinculante ao acessar nossos serviços.
Esta Política de Privacidade ("Política") é um documento legalmente vinculante que rege a coleta, o uso, o armazenamento, a divulgação e a exclusão de dados pessoais pela Data Orbis AI ("Data Orbis AI," "nós," "nos," "nosso") em conexão com seu website, plataformas digitais e serviços de Consultoria em IA e Dados.
Esta Política se aplica a:
A Data Orbis AI opera em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável. Nossos principais marcos de conformidade incluem:
A conformidade com esta Política não constitui assessoria jurídica, e nada aqui cria uma relação advogado-cliente. As referências a marcos legais são apenas informativas e podem ser alteradas sem aviso prévio à medida que as leis são emendadas ou novos regulamentos são promulgados.
A Data Orbis AI é a controladora de dados pessoais coletados por meio de seu website e atividades comerciais gerais. Para contratos de consultoria em que atuamos como operadora de dados, o cliente é o controlador de dados.
| Campo | Detalhes |
|---|---|
| Nome da Empresa | Data Orbis AI |
| País | Brasil |
| E-mail de Privacidade | hello@orbisdata.ai |
| Prazo de Resposta | Até 15 dias úteis a partir do recebimento verificado |
Aplicamos rigorosa minimização de dados. Coletamos apenas o que é adequado, relevante e objetivamente necessário para finalidades definidas.
Toda atividade de tratamento de dados conduzida pela Data Orbis AI é fundamentada em uma ou mais bases legais válidas nos termos do Artigo 7 da LGPD e, quando aplicável, do Artigo 6 do GDPR.
| Atividade de Tratamento | Base Legal |
|---|---|
| Prestação de serviços de consultoria | Execução de contrato |
| Resposta a consultas e propostas | Interesse legítimo / Contrato |
| Comunicações de marketing | Apenas consentimento prévio e explícito |
| Análise e otimização do website | Interesse legítimo |
| Prevenção de fraudes e segurança da informação | Interesse legítimo / Obrigação legal |
| Processamento de pagamentos | Execução de contrato |
| Conformidade legal e regulatória | Obrigação legal |
| Melhoria de metodologia de IA (apenas dados anonimizados) | Interesse legítimo |
| Recrutamento e avaliação de talentos | Interesse legítimo / Consentimento |
Quando o consentimento é a base legal, você pode revogá-lo a qualquer momento sem efeito retroativo. A revogação não afeta a legalidade do tratamento realizado antes da revogação.
Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades definidas e documentadas:
A Data Orbis AI não utilizará dados pessoais para nenhuma finalidade incompatível com as acima declaradas sem notificação prévia e, quando exigido por lei, consentimento expresso por escrito.
Como empresa de Consultoria em IA e Dados, a Data Orbis AI mantém os seguintes compromissos vinculantes em relação à inteligência artificial e ao tratamento automatizado:
A Data Orbis AI aplica uma política de retenção de mínimo necessário. Os dados pessoais são excluídos ou anonimizados de forma irreversível assim que a finalidade para a qual foram coletados for cumprida, a menos que uma obrigação legal específica e documentada exija retenção continuada. A retenção indefinida viola o princípio da necessidade sob o Artigo 6 da LGPD e é expressamente proibida em nossos procedimentos internos de gestão de dados.
| Categoria de Dados | Retenção Máxima | Base Legal para Retenção |
|---|---|---|
| Registros de acesso ao servidor do website e endereços IP | 6 meses | Marco Civil da Internet, Art. 15 |
| Correspondência comercial geral e consultas | 90 dias após encerramento da consulta | Necessidade operacional; excluído ao término |
| Contratos de engajamento de clientes e entregas de projetos | Duração do contrato + 30 dias | Contrato; excluído após entrega e aceite final |
| Registros financeiros e de faturas | 5 anos | Lei tributária brasileira (Lei nº 9.430/1996) |
| Contratos assinados e documentos jurídicos | 5 anos a partir do término do contrato | Código Civil Brasileiro, Art. 206 |
| Registro de incidentes de segurança de dados | 5 anos | Orientação da ANPD, LGPD Art. 48 |
| Registros de consentimento de marketing | Até revogação do consentimento + 1 ano | LGPD Art. 8; evidência de consentimento |
| Dados de candidatos a emprego (candidatos não selecionados) | 90 dias, salvo consentimento estendido | Interesse legítimo; excluído por padrão após 90 dias |
| Dados analíticos anonimizados e agregados | Sem limite (não são mais dados pessoais) | Não sujeito à LGPD após total anonimização |
Quando nenhum período legal obrigatório de retenção se aplica, a ação padrão da Data Orbis AI é a exclusão imediata ou anonimização ao término da finalidade. Não retemos dados "por precaução". Após o vencimento de qualquer período de retenção, os dados são excluídos com segurança usando métodos padrão do setor de destruição de dados ou anonimizados irreversivelmente.
Você pode solicitar confirmação do período de retenção aplicável aos seus dados entrando em contato com hello@orbisdata.ai.
Os dados pessoais podem ser compartilhados apenas nas seguintes circunstâncias estritamente definidas:
Uma lista atualizada de suboperadores ativos está disponível mediante solicitação por escrito para hello@orbisdata.ai.
Nos termos da LGPD e, quando aplicável, do GDPR, você tem os seguintes direitos. Todas as solicitações devem ser submetidas por escrito para hello@orbisdata.ai e serão processadas em 15 dias úteis a partir do recebimento de uma solicitação verificada.
| Direito | Descrição |
|---|---|
| Acesso | Obter confirmação de que mantemos dados sobre você e receber uma cópia em formato claro |
| Retificação | Solicitar correção de dados imprecisos, incompletos ou desatualizados |
| Eliminação | Solicitar a exclusão de seus dados; sujeito a obrigações legais obrigatórias de retenção |
| Portabilidade | Receber seus dados em um formato estruturado, legível por máquina e interoperável |
| Restrição | Solicitar limitação do tratamento em circunstâncias legais definidas |
| Oposição | Opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo ou marketing direto |
| Revogação do Consentimento | Revogar o consentimento a qualquer momento; sem efeito retroativo sobre tratamento lícito anterior |
| Não Discriminação | Você não receberá serviço degradado por exercer qualquer direito de privacidade |
| Revisão Humana | Solicitar revisão humana de qualquer tratamento automatizado que o afete significativamente |
A verificação de identidade é exigida antes de qualquer direito ser cumprido. Reservamo-nos o direito de negar solicitações que sejam manifestamente infundadas, repetitivas ou abusivas, de acordo com o Artigo 18 da LGPD. Quando uma exceção se aplica sob a lei aplicável impedindo o cumprimento total, informaremos o motivo dentro do período de resposta.
Nosso website utiliza cookies e tecnologias similares. Em sua primeira visita, um banner de consentimento permitirá que você aceite ou rejeite cookies não essenciais. Você pode atualizar suas preferências a qualquer momento por meio do link de configurações de cookies no rodapé do website.
| Tipo de Cookie | Finalidade | Consentimento Necessário |
|---|---|---|
| Estritamente Necessários | Segurança e funcionalidade essencial do website | Não (essencial) |
| Analíticos | Padrões de uso anonimizados e monitoramento de desempenho | Sim |
| Marketing | Publicidade baseada em interesses e retargeting | Sim (opt-in explícito) |
| Funcionais | Preferências do usuário e personalização | Sim |
A Data Orbis AI não implanta rastreamento entre sites, impressão digital comportamental ou tecnologias publicitárias invasivas sem consentimento explícito de opt-in. A rejeição de cookies não essenciais não prejudica seu acesso à funcionalidade principal de nosso website.
Os dados pessoais podem ser transferidos e tratados em países fora do Brasil como parte de nossas operações de consultoria e do uso de provedores de serviços baseados em nuvem. Todas essas transferências estão em conformidade com o Capítulo V da LGPD (regras de transferência internacional) e, quando aplicável, com o Capítulo V do GDPR. Os mecanismos de transferência incluem decisões de adequação, Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) e salvaguardas contratuais vinculantes com suboperadores.
Quando não existe uma determinação de adequação, a Data Orbis AI garante que salvaguardas apropriadas estejam em vigor antes de qualquer transferência ocorrer. Você pode solicitar informações sobre as salvaguardas específicas aplicadas às transferências que envolvem seus dados entrando em contato com hello@orbisdata.ai.
A Data Orbis AI implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais proporcionais ao risco de cada atividade de tratamento. As medidas incluem:
No caso de uma violação de dados pessoais que represente um risco para seus direitos e liberdades, a Data Orbis AI notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) dentro de 72 horas e os indivíduos afetados sem demora injustificada, na medida exigida pelo Artigo 48 da LGPD e pela lei aplicável.
NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O WEBSITE, OS SERVIÇOS, OS CONTEÚDOS, AS FERRAMENTAS, OS RESULTADOS DE IA, AS ENTREGAS ANALÍTICAS E TODOS OS MATERIAIS RELACIONADOS DA ORB DATA AI SÃO FORNECIDOS ESTRITAMENTE NA BASE "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", "CONFORME DISPONÍVEIS" E "COM TODOS OS DEFEITOS", SEM QUALQUER REPRESENTAÇÃO, GARANTIA OU ASSEGURAMENTO DE QUALQUER TIPO, SEJA EXPRESSO, IMPLÍCITO, ESTATUTÁRIO OU DE OUTRA FORMA.
A ORB DATA AI EXPRESSAMENTE RENUNCIA A TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A: (A) GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO; (B) ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA; (C) NÃO VIOLAÇÃO; (D) PRECISÃO, COMPLETUDE OU CONFIABILIDADE DE QUALQUER CONTEÚDO OU RESULTADO; (E) OPERAÇÃO ININTERRUPTA OU SEM ERROS; (F) AUSÊNCIA DE VÍRUS, MALWARE OU OUTROS CÓDIGOS NOCIVOS; E (G) QUALQUER GARANTIA DECORRENTE DE CONDUTA CONTRATUAL, USO OU PRÁTICA COMERCIAL.
NENHUMA REPRESENTAÇÃO ORAL OU ESCRITA FEITA PELA ORB DATA AI, SEUS FUNCIONÁRIOS, AGENTES OU PARCEIROS CRIARÁ QUALQUER GARANTIA NÃO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA EM UM ACORDO ESCRITO ASSINADO.
1. Responsabilidade Monetária Zero. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI OBRIGATÓRIA APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE MONETÁRIA AGREGADA TOTAL DA ORB DATA AI PERANTE QUALQUER PARTE POR TODAS E QUAISQUER RECLAMAÇÕES DECORRENTES DE OU RELACIONADAS A ESTA POLÍTICA, AO WEBSITE, AOS SERVIÇOS, A QUALQUER ATIVIDADE DE TRATAMENTO DE DADOS OU A QUALQUER QUESTÃO RELACIONADA À PRIVACIDADE SERÁ:
2. Sem Danos Consequenciais. EM NENHUMA HIPÓTESE A ORB DATA AI, SEUS DIRETORES, EXECUTIVOS, FUNCIONÁRIOS, CONTRATADOS, AGENTES, PARCEIROS, FORNECEDORES OU LICENCIANTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS — INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A PERDA DE LUCROS, PERDA DE RECEITA, PERDA DE DADOS, PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, CUSTO DE SERVIÇOS SUBSTITUTOS OU QUAISQUER OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS — DECORRENTES DE OU EM CONEXÃO COM ESTA POLÍTICA, SEU USO OU INCAPACIDADE DE USAR O WEBSITE OU OS SERVIÇOS, QUALQUER VIOLAÇÃO DE DADOS OU INCIDENTE DE SEGURANÇA, OU QUALQUER RESULTADO DE IA OU ANALÍTICO, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE E MESMO QUE AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
3. Violações por Terceiros e Causas Externas. A Data Orbis AI não possui responsabilidade por acesso não autorizado, perda de dados ou incidentes de segurança atribuíveis a: (a) suas próprias ações, negligência ou omissões; (b) eventos de força maior; (c) ataques cibernéticos, ransomware ou falhas de infraestrutura de prestadores de serviços terceiros ou redes de telecomunicações; (d) sua falha em usar medidas de segurança adequadas, credenciais fortes ou software atualizado em seus próprios sistemas; ou (e) qualquer causa fora do controle direto e razoável da Data Orbis AI.
4. Confiança em Resultados de IA e Analíticos. A Data Orbis AI não terá responsabilidade por qualquer decisão, ação, investimento, resultado comercial ou consequência decorrente da confiança em qualquer resultado de modelo de IA, análise preditiva, visualização de dados ou entrega de consultoria. Todos os resultados são consultivos. O cliente ou usuário é o único responsável pela validação independente e por quaisquer decisões tomadas.
5. Websites de Terceiros. A Data Orbis AI não é responsável e não terá responsabilidade pelo conteúdo, práticas de privacidade, postura de segurança ou tratamento de dados de qualquer website, plataforma ou serviço de terceiros vinculado a ou a partir de nosso website.
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Esta obrigação de indenização sobrevive ao término de qualquer acordo ou contrato com a Data Orbis AI e à sua descontinuação do uso de nosso website e serviços.
Em todos os contratos de consultoria em que a Data Orbis AI atua como operadora de dados em nome de uma organização cliente:
Nosso website e serviços são direcionados exclusivamente a indivíduos com 16 anos ou mais. Não coletamos, solicitamos ou tratamos intencionalmente dados pessoais de menores de 16 anos. Se tomarmos conhecimento de que um menor enviou dados pessoais sem o consentimento verificável dos pais ou responsáveis, excluiremos tais dados imediatamente após a descoberta.
Se você acredita que um menor forneceu dados pessoais à Data Orbis AI, notifique-nos imediatamente em hello@orbisdata.ai. A Data Orbis AI não possui responsabilidade por dados pessoais enviados por menores que declararam falsamente sua idade.
A Data Orbis AI envia comunicações de marketing, newsletter ou promocionais apenas a indivíduos que forneceram consentimento prévio explícito de opt-in. Cada comunicação inclui um mecanismo claro de cancelamento de assinatura com um clique. A revogação do consentimento de marketing entrará em vigor dentro de 5 dias úteis e não afeta comunicações transacionais, contratuais ou legalmente exigidas. Os registros de consentimento são mantidos em conformidade com o Artigo 8 da LGPD.
Nosso website pode conter links para websites, plataformas e recursos externos operados por terceiros. Esses links são fornecidos apenas para conveniência informativa. A Data Orbis AI não endossa, controla nem assume responsabilidade pelo conteúdo, práticas de privacidade, segurança, tratamento de dados ou disponibilidade de qualquer website de terceiros. O acesso a websites de terceiros é inteiramente por sua própria conta e risco, e a Data Orbis AI expressamente se isenta de toda responsabilidade decorrente de sua interação com qualquer site de terceiros.
A Data Orbis AI não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações sob esta Política na medida em que tal falha ou atraso seja causado por eventos além de seu controle razoável, incluindo mas não se limitando a: atos de Deus, desastres naturais, pandemia, epidemia, ações governamentais, guerra, terrorismo, distúrbios civis, embargos, atos de autoridade civil ou militar, incêndio, inundação, terremotos, greves ou disputas trabalhistas, interrupções de energia, falhas de internet ou telecomunicações, ataques cibernéticos ou incidentes de ransomware de terceiros, ataques de negação de serviço ou falha de infraestrutura ou prestadores de serviços terceiros.
Nessas circunstâncias, as obrigações da Data Orbis AI serão suspensas durante a duração do evento de força maior. A Data Orbis AI envidará esforços comercialmente razoáveis para notificar as partes afetadas e retomar as operações normais assim que razoavelmente praticável.
A Data Orbis AI reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir esta Política a qualquer momento para refletir mudanças na lei aplicável, em nossas práticas de dados ou em nossos serviços. Quando mudanças materiais forem feitas:
Seu acesso ou uso continuado de nosso website ou serviços após a data de vigência de qualquer Política atualizada constitui sua aceitação vinculante dos termos revisados. Se você não aceitar a Política revisada, deverá cessar imediatamente o uso de nossos serviços e poderá solicitar a exclusão de seus dados em hello@orbisdata.ai.
Antes de iniciar qualquer procedimento legal formal, você concorda em primeiro tentar resolver qualquer disputa relacionada à privacidade com a Data Orbis AI informalmente, entrando em contato com hello@orbisdata.ai. A Data Orbis AI envidará esforços de boa-fé para resolver o assunto em 30 dias.
Se a resolução informal não tiver êxito, qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente de ou relacionada a esta Política, incluindo qualquer questão sobre sua existência, violação, validade ou rescisão, será definitivamente resolvida por arbitragem vinculante administrada sob as regras da Câmara de Comércio Brasil-Canada (CCBC) em São Paulo, Brasil, ou outra instituição arbitral mutuamente acordada. A arbitragem será conduzida em português ou inglês (a ser acordado), e a decisão arbitral será definitiva e vinculante para ambas as partes. Você renuncia a qualquer direito a julgamento por júri ou a participar de uma ação coletiva com relação a qualquer reclamação sujeita a esta cláusula de arbitragem.
Nada nesta cláusula impede qualquer das partes de buscar medidas cautelares urgentes ou provisórias de um tribunal competente quando necessário para prevenir danos irreparáveis iminentes.
Esta Política é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem considerar princípios de conflito de leis. Para qualquer assunto não sujeito à arbitragem sob a Seção 23, as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.
Onde leis obrigatórias de proteção ao consumidor ou de proteção de dados em sua jurisdição proporcionem direitos que não podem ser contratualmente renunciados, esses direitos são preservados exclusivamente na extensão mínima exigida por lei, e todas as demais disposições desta Política permanecem em pleno vigor e efeito.
Divisibilidade: Se qualquer disposição desta Política for considerada inválida, ilegal ou inexequível sob a lei aplicável, essa disposição será modificada na extensão mínima necessária para torná-la exequível ou, se a modificação não for possível, separada desta Política. As disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito sem interrupção.
Acordo Integral: Esta Política, juntamente com qualquer carta de engajamento assinada, Escopo de Trabalho, DPA ou outro acordo escrito entre você e a Data Orbis AI, constitui o acordo integral entre as partes com relação à privacidade e proteção de dados e substitui todas as discussões, representações ou entendimentos anteriores sobre esses assuntos.
Sem Renúncia: A falha da Data Orbis AI em fazer cumprir qualquer disposição desta Política a qualquer momento não constituirá uma renúncia ao seu direito de fazer cumprir essa disposição no futuro.
Idioma: Esta Política foi redigida em inglês. Qualquer tradução é fornecida apenas por conveniência. Em caso de qualquer inconsistência entre a versão em inglês e uma tradução, a versão em inglês prevalecerá.
Você tem o direito de apresentar uma reclamação diretamente à autoridade supervisora de proteção de dados relevante a qualquer momento, sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial:
| Jurisdição | Autoridade | Website |
|---|---|---|
| Brasil | Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) | gov.br/anpd |
| União Europeia | Sua Autoridade de Proteção de Dados (DPA) local | edpb.europa.eu |
| Reino Unido | Information Commissioner's Office (ICO) | ico.org.uk |
Encorajamos fortemente que você entre em contato conosco primeiro em hello@orbisdata.ai antes de escalar para uma autoridade supervisora, para que possamos tentar resolver sua preocupação diretamente.